Portal da Transparência

Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
01/01/2021	ATA DE SESSÃO SOLENE CAMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO QUE DA POSSE AO PREFEITO E VICE - PREFEITO
30/11/-0001	PROJETO DE LEI 005/2018 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO, ESTAD
30/11/-0001	LEI Nº. 343/06 INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO E DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICI
25/06/2019	LEI DE CRIAÇÃO DO DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
24/03/2017	LEI 465/2017- DISPOE SOBRE O “SISTEMA UNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SAO BENTO E DA OUT
17/12/2009	LEI COMPLEMENTAR Nº 386/2009 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
12/12/2017	LEI 475/2017 - PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2O18/2021
22/05/2017	LEI 467/2017 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA