Denuncie a Exploração do Trabalho Infantil
A Prefeitura Municipal de São Bento, através da Secretaria de Assistência Social em conjunto ao Conselho Tutelar do município, deram início ao trabalho de combate a exploração do trabalho infantil, assumindo o compromisso com a campanha nacional, a prefeitura dispõe de meios para direcionamento de denúncias dentro do próprio munícipio, encaminhando às autoridades competentes.
Faça o uso desse meio disponibilizado para denúncia e contribua para o êxito desta ação.
Denuncie preenchendo diretamente o formulário ou use o canal Disque 100.
SAIBA MAIS
O que é trabalho infantil?
No Brasil, trabalho infantil é todo e qualquer trabalho realizado por crianças ou adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos.
O que não é trabalho infantil?
Não é considerado trabalho infantil o contrato de aprendizagem, quando a idade mínima permitida é de 14 (quatorze anos), conforme disposto na Constituição Federal do Brasil (artigo 7º inciso XXXIII).
Para a legislação brasileira, com que idade a pessoa
deixa de ser criança?
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa é considerada criança até os 12 anos incompletos.
E adolescente?
Também de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa é considerada adolescente dos 12 anos completos aos 18 anos incompletos.
Crianças e adolescentes podem ajudar em casa?
Crianças e adolescentes podem dar apoio em tarefas simples como arrumar a cama e arrumar os brinquedos, por exemplo, desde que não atrapalhe as suas atividades escolares e seus momentos de lazer. O trabalho da criança não deve nunca substituir o trabalho de um adulto, porque quando isso ocorre é trabalho infantil doméstico, proibido por lei antes dos 18 anos.
O que configura trabalho doméstico infantil?
O trabalho doméstico infantil é bastante comum em casa de terceiros, sendo caracterizado por todas as atividades
econômicas realizadas por pessoas menores de 18 anos fora de seu núcleo familiar e pelas quais podem ou não receber remuneração.
É melhor uma criança ou adolescente trabalhar do que roubar?
Precisamos desmitificar essa ideia. Essa não pode ser uma opção. O não trabalho é assegurado a crianças e adolescentes, para que possam ter uma infância segura, feliz e com brincadeiras próprias para a sua idade.
Quais as consequências do trabalho infantil?
As consequências do trabalho infantil na vida de crianças e adolescentes são diversas e impactam diretamente no
desenvolvimento de uma vida adulta saudável. O trabalho infantil prejudica a aprendizagem da criança e, muitas vezes, a tira da escola e a torna vulnerável em diversos aspectos como, por exemplo, exposição à violência, assédio sexual, acidentes, entre outros.
Conheça alguns impactos mais nocivos do trabalho infantil na área física:
- Fadiga excessiva;
- Deformidade na coluna;
- Distúrbio no sono;
- Problemas respiratórios;
- Doenças causadas por agrotóxicos;
- Fraturas e mutilações;
- Ferimentos por objetos cortantes;
- Queimaduras;
- Picadas de animais peçonhentos;
- Maus tratos físicos e violência sexual;
- Morte.
- Traumas: abusos físicos e sexuais;
- Baixa autoestima;
- Depressão;
- Isolamento;
- Perda da criatividade;
- Baixo rendimento escolar;
- Abandono da escola.
O que pode ser feito para combater o trabalho infantil?
Se você é empresário, contrate aprendizes e valorize este trabalho!
Não dê esmolas e não compre nada de crianças, pois isso pode estimular o ciclo do trabalho infantil. Caso presencie, busque apoio em alguma instituição que faça parte da Rede de Proteção.
Denuncie! O Disque 100 é o canal de comunicação civil com o poder público, que possibilita conhecer e avaliar
a dimensão da violência contra os direitos humanos e o sistema de proteção, bem como orientar a elaboração de
políticas públicas. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem gratuita, de qualquer terminal
telefônico fixo ou móvel (celular), bastando discar 100.
Fonte: https://www.gov.br/pt-br/noticias/justica-e-seguranca/2021/06/brasil-unido-no-combate-ao-trabalho-infantil
Acesse a cartilha para incentivar e valorizar a atuação do trabalho de aprendiz
