Detalhes da Licitação

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DISPENSA DE LICITAÇÃO
28/07/2021
TESOURO
CONTRATAÇÃO DIRETA
4.553.953,13
4.553.953,13
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO BENTO
Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para a VMAA do FUNDEF (JÁ EXTINTO) no ano de 2006.

Documentos da Licitação

Assunto Tipo de Documento Data de Envio Arquivo
PROCESSO NA ÍNTEGRA OUTROS 21/03/2022
Prefeitura Municipal de São Bento - MA
PRAÇA DA MATRIZ , 181 - MATRIZ - CEP : 65235-000
ATENDIMENTO AO PÚBLICO : SEG. A SEX. DE 08:00 às 14:00 - TELEFONE : 98988950096
CNPJ : 06.214.258/0001-77