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Detalhes da Licitação

Nº Instrumento

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Modalidade da Licitação

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Tipo de Licitação

Data Publicação

Data Abertura

28/07/2021

Data Homologação

Origem do Recurso

TESOURO

Finalidade

CONTRATAÇÃO DIRETA

Regime de Execução

Valor Estimado

4.553.953,13

Valor Homologado

4.553.953,13

Tipo Resultadoo

Veículo Divulgação

Veículo Divulgação Audiência

Natureza da Despesa

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica

Resultado do Edital

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO BENTO

Objeto

Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para a VMAA do FUNDEF (JÁ EXTINTO) no ano de 2006.

Documentos da Licitação

Assunto	Tipo de Documento	Data de Envio	Arquivo
PROCESSO NA ÍNTEGRA	OUTROS	21/03/2022