Prefeito

Carlos Dino Penha

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Atribuições

O Prefeito Municipal de São Bento, no exercício de suas funções, é responsável pelas seguintes competências:

• Administração geral do Município:
  • Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
  • Nomear e exonerar os servidores públicos municipais;
  • Dirigir, orientar e coordenar as atividades das secretarias municipais;
  • Aprovar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;
  • Autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
  • Ordenar as despesas e pagamentos do Município;
  • Representar o Município em juízo e fora dele;
  • Celebrar convênios com outras esferas de governo;
  • Autorizar a realização de licitações e contratos;
  • Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
  • Vetar projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal;
  • Prestar contas da administração municipal ao Tribunal de Contas do Estado;
  • Exercer outras atribuições previstas na legislação municipal.
• Políticas públicas:
  • Formular, implementar, coordenar e avaliar políticas públicas municipais;
  • Promover o desenvolvimento econômico, social e cultural do Município;
  • Garantir os direitos fundamentais da população;
  • Prestar serviços públicos de qualidade à população.
• Gestão fiscal:
  • Garantir a sustentabilidade das finanças públicas municipais;
  • Controlar a execução orçamentária e financeira do Município;
  • Promover a transparência das contas públicas municipais.